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O Congresso Nacional ainda não tem data para analisar o veto do presidente Lula ao projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União. 

O veto do presidente Lula não era esperado. A expectativa era de que ele não sancionasse nem vetasse o texto, deixando a decisão final para o Congresso. No entanto, o mandatário surpreendeu e derrubou o projeto, alegando que o texto é inconstitucional e fere o interesse público por descumprir regras fiscais. Isso significa que o aumento das despesas não apontava de onde viriam os recursos.

Apesar desse veto, a palavra final cabe ao Congresso Nacional, já que os parlamentares precisarão analisar esse veto em uma sessão conjunta de deputados e senadores, ainda sem data marcada, mas possivelmente em agosto, na volta do recesso parlamentar.

Vale destacar que a decisão do presidente Lula foi anunciada ontem (16) à noite, logo após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, validar parte do decreto do IOF proposto pelo governo. Isso resultou em duas derrotas seguidas para o Legislativo, que respondeu aprovando as chamadas "pautas-bomba."

Os deputados aprovaram um projeto que libera até R$ 30 bilhões para o agronegócio com recursos do pré-sal e também afrouxaram as regras para o licenciamento ambiental. Essa votação aconteceu na última sessão de trabalho antes do recesso parlamentar, em um ambiente tumultuado, com muitos debates acalorados e que se estendeu até a madrugada desta quinta-feira.

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