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O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de SP protocolou, nesta quinta-feira (3), uma contraminuta ao recurso apresentado pelo Estado no âmbito da Suspensão de Liminar 1696, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo acompanha e monitora a política de câmeras corporais na Polícia Militar paulista.

No documento, o órgão argumenta a respeito da importância da gravação ininterrupta e automática dos aparelhos para a garantia da transparência e do controle adequado sobre as ações policiais, especialmente em ocorrências com uso da força letal.

Para ilustrar a importância do modelo contínuo de gravação, o Núcleo realizou um levantamento com base em procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público. Os dados auxiliam na avaliação sobre a manutenção da gravação automática e ininterrupta como medida essencial de prevenção à letalidade policial e de garantia de direitos.