notícias

---

Após denúncias e comunicados de que estaria havendo irregularidades nos critérios de prioridade na vacinação em cidades da Comarca de Piraju o Ministério Público do Estado de SP por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Piraju representada por Dra. MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA apresentou aos chefes de Executivo desses municípios RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA e instaurado procedimento de acompanhamento para que os órgãos e entidades públicas dos mesmos divulguem, independente de requerimentos, em locais de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral sobre a vacinação da COVID 19.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que referidas divulgações

se deem em “sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), consoante § 2º, do artigo 8º, da mencionada Lei Federal;

possibilitando a plena visibilidade administrativa implementando ainda demais mecanismos de acesso à informação pelo cidadão para a devida transparência e do acesso à informação de dados públicos no referente à esses casos específicos da vacinação de COVID 19.

E assim foi Instaurado Procedimento Administrativo de Acompanhamento da vacinação do COVID-19 nessas cidades e expedida a recomendação a MANDURI, TIMBURI, SARUTAIÁ, TEJUPÁ e ÓLEO para que, a partir do recebimento da presente, observe as seguintes obrigações:

1) Seja estritamente obedecida a ordem de prioridade de

vacinação estabelecida pelo Ministério da Saúde – Plano

Nacional de Operacionalização da Vacinação contra COVID19;

2) Seja disponibilizado, em sítio oficial da Prefeitura, informações

acessíveis e atualizadas sobre:

a) a quantidade de vacinas recebidas pelo município,

especificando a i) data de recebimento do ii) lote e iii)

empresa desenvolvedora da vacina;

b) quantidade de doses aplicadas, doses perdidas e doses

disponíveis das vacinas recebidas pela municipalidade;

c) lista de pessoas vacinadas, especificando nome completo,

data de nascimento, local de trabalho, função exercida e a

cidade de domicílio;

A Promotoria de Justiça ainda solicita que as recomendações acima sejam cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do

recebimento, informando que em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Na tarde de sexta- feira o município de Tejupá já havia respondido ao ofício da promotoria que todas as informações estariam no site https://www.tejupa.sp.gov;br/noticias/detalhes/informacoes-da-vacinacao-covid-19

Importante: Piraju também está na abrangência da medida de recomendação, mas não foi instaurado procedimento de acompanhamento como nos demais municpios. Na cidade de Piraju foi protocolada uma recomendação.