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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite dessa terça-feira (31), o aumento salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos. O PL 226/2026 foi enviado à Casa pelo Executivo há menos de duas semanas e recebeu o aval do Plenário de forma unânime. Agora, o texto segue para sanção do governador e deverá produzir efeitos já a partir de 1° de abril.

O aumento vai incidir sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras da Lei Complementar 731/1993. Segundo o Governo, isso abrange mais de 198 mil servidores entre ativos e inativos. O impacto orçamentário será, em 2026, de pouco mais de R$ 1 bilhão. 

Os policiais penais não foram contemplados nesse PL do aumento apesar do governo afirmar na propositura que "a saúde fiscal do estado não sofrerá qualquer risco no presente ano, nem nos dois anos subsequentes" e que nos próximos anos, o impacto será de pouco mais de R$ 1,75 bilhão.

Nos âmbitos das polícias Civil e Técnico-Científica, serão beneficiados com a nova legislação delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, agentes de telecomunicações, médicos legistas, auxiliares de necropsia, papiloscopistas e seus auxiliares, fotógrafos e desenhistas técnico-periciais, atendentes de necrotério, carcereiros e agentes policiais. Também receberão aumento o delegado-geral de Polícia e o superintendente da Polícia Técnico-Científica.

No âmbito da Polícia Militar, estão abarcadas todas as patentes, de soldados a coronéis, incluindo também o comandante geral da PM. "Não é o suficiente ainda pelo trabalho que as polícias exercem, mas é um esforço grande dentro do Orçamento que o Governo tem. Isso incentiva os policiais a trabalharem melhor, porque terão condições de dar mais assistência a suas casas e famílias. É um incentivo para que prestem um serviço com cada vez mais qualidade", disse o líder do Governo na Alesp, deputado Gilmaci Santos (Republicanos).

Valorização

O projeto foi alvo de amplo debate durante a tramitação. Nas comissões, parlamentares defenderam um reajuste maior para os agentes da Segurança. "Não é razoável os policiais de São Paulo não serem os mais bem pagos do Brasil", disse o presidente da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Alesp, deputado Major Mecca (PL).

Ele disse não concordar com o valor de 10%. Na sua opinião, o valor deveria ser, no mínimo, 14,3%, o que corresponderia a um aumento real de 10% acima da inflação. "O turno de serviço de um policial não é menos de 16 horas por dia e isso deve ser levado em consideração pelo governo na política de valorização e reconhecimento", defendeu Mecca.

O deputado Reis (PT) foi outro a criticar a colocação do estado no ranking salarial de agentes de Segurança. "Temos estados pobres e em condições piores pagando mais aos seus policiais que São Paulo", afirmou.

O parlamentar enfatizou que os salários defasados, principalmente no caso de patentes mais baixas, obriga policiais a vender dias de folga e trabalhar quase todos os dias do mês para "fechar as contas". "O índice de estresse vai lá em cima. O policial se mata de trabalhar e não tem tempo para a família."

Não inclusão de  policiais penais

Outro ponto de crítica dos parlamentares foi a ausência dos policiais penais no projeto. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

"Apesar de serem da SAP, são policiais que desempenham papel estratégico no funcionamento no sistema de Justiça criminal e atuam diretamente na contenção da criminalidade e na manutenção da ordem no ambiente prisional. Sei o quanto é árduo esse serviço e como arriscam as vidas dentro dos presídios", disse a deputada Profª Camila Godoi (PSB). "Incluir os policiais penais seria de suma importância", pontuou a parlamentar.

O deputado Capitão Telhada também apontou que seria justo incluir essa categoria profissional. Já Carlos Giannazi (Psol) foi além e defendeu que policiais penais, motoristas de unidades prisionais e servidores da Fundação Casa estivessem no escopo do projeto.

Tramitação

Enviado pelo Executivo há menos de duas semanas, o projeto tramitou na Casa em regime de urgência e recebeu o aval das comissões permanentes na última quarta-feira (25). Ao todo, o PL 226/2026 recebeu 32 emendas. Todas foram rejeitadas pelo relator.

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