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Prefeitura esclarece que taxa do lixo não é decisão isolada, mas exigência legal que segue regras para prefeitura poder continuar recebendo investimentos oficial do setor ambiental. 

• Taxa do lixo é exigência legal do marco do saneamento, diz vice-prefeito Leonardo Tonon

O vice-prefeito de Piraju, Leonardo Tonon, disse à Folha de Piraju na sexta- feira em declaração à nossa editoria deste portal folhadepiraju.com , Folha de Piraju digital e editoria de Instagram e Facebook que as razões legais e os efeitos práticos da proposta de instituir a taxa de lixo no município, atualmente em tramitação na Câmara Municipal não é uma iniciativa isolada da Prefeitura, mas uma exigência do novo marco legal do saneamento básico, que todos os municípios brasileiros precisam cumprir. 

“Ninguém quer fazer taxa para onerar a população. Ninguém em sã consciência quer implantar taxa por implantar”, disse. “Entendam: é uma exigência legal que a prefeitura está cumprindo de acordo com exigências de orgão controladores como o Tribunal de Contas do Estado de SP e que se baseiam em resoluções federais que precisam ser cumpridas para que nós possamos nos adequar ao que é exigido na hora de liberação de recursos nessa área”, argumentou.

Segundo Tonon, a necessidade de instituir a taxa já vinha sendo apontada há tempos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, para que Piraju se adequasse às regras do marco legal do saneamento. “Nós já tínhamos apontamentos desde 2020”, disse ele, “e agora a nossa gestão precisou cumprir a determinação da lei”.

O vice-prefeito explicou que a Lei 14.026, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizou a legislação federal sobre saneamento no Brasil e estabeleceu diretrizes claras para que os municípios garantam a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos. Pela lei, a cobrança de uma taxa ou tarifa específica é um dos instrumentos usados para financiar o serviço, que é parte integrante do saneamento básico. 

Leonardo Tonon também mencionou a importância do selo Verde e Azul no contexto dessa adequação legal. Em conversa com a reportagem, o prefeito Carlinhos reforçou que a questão da taxa foi um dos pontos observados na pontuação do selo. “Foi um item que entrou na hora da pontuação do selo Verde e Azul”, disse. “É preciso mostrar que o município tem sustentabilidade financeira para prestar o serviço de manejo de resíduos de forma adequada.”

Tonon explicou que, apesar da resistência natural em qualquer cobrança, “não existe a intenção de penalizar o contribuinte”. “A taxa é a forma de dar sustentabilidade ao serviço. Se não houver fonte de receita específica, será mais difícil manter e melhorar a coleta e a destinação adequada dos resíduos”, afirmou.

O vice-prefeito reforçou que a Prefeitura tem buscado dialogar com a população e esclarecer que a cobrança é uma obrigação legal, não uma imposição arbitrária. “É necessário que todos entendam que a instituição dessa taxa decorre de uma lei que o município precisa cumprir para continuar recebendo investimentos, participar de programas e atender às exigências legais”, concluiu Tonon.