O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aberto para acertar os débitos gerados e vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não vai até 20 de dezembro.
O Programa de Recuperação Fiscal- REFIS possibilita a quitação de débitos com desconto ou parcelamento nas seguintes opções: Pagamento à vista, com exclusão de 100% dos juros de mora e de 100% da multa, para adesão até o dia 20 de dezembro de 2021. Parcelamento em até 2 vezes, com exclusão de 80% dos juros de mora e 80% da multa, para adesão até o dia 30 de novembro de 2021.
Parcelamento em até 36 vezes, com exclusão de 50% dos juros de mora e de 50% da multa, para adesão até o dia 20 de dezembro de 2021. O Setor de Divida Ativa no prédio da prefeitura atende das 8h às 17h. Telefone: (14) 3305-9007 e (14) 3305 9041 Email: dividaativapiraju@gmail.com