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Governo sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas

Postado à, 10 dias atrás | 1 minuto de leitura

Governo sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas
Publicado em 27/07/2020 - 20:06 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil - Brasília
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (28).
 
As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
 
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
 
Edição: Fábio Massalli
 
 
 
FOTO Photo by Francisco Venâncio UNSPLASH