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O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que abre uma nova fase do Acordo Paulista, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa.

A principal novidade desta edição é a inclusão dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2024, ampliando o alcance do programa que, até o último edital, contemplava apenas os IPVAs de 2023 e anteriores.

Descontos e parcelamento facilitado

O Acordo Paulista permite a renegociação de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon-SP com descontos de até 75% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes (dez anos), sem necessidade de entrada.

Os descontos são calculados de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito:

• Créditos irrecuperáveis: até 75% de desconto

• Créditos de difícil recuperação: até 60%

• Créditos recuperáveis: sem desconto, mas com parcelamento possível

Os valores mínimos das parcelas também foram definidos:

• ICMS: R$ 500,00

• ITCMD e multas do Procon: R$ 185,10

• IPVA: R$ 74,04

A adesão é feita exclusivamente pela internet, por meio do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, e o prazo vai até 27 de fevereiro de 2026.

Quem pode participar

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo relacionados a ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon-SP.
Não são elegíveis débitos que ainda não foram inscritos ou aqueles integralmente garantidos por decisão judicial favorável ao Estado.

Contribuintes que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos também ficam impedidos de participar.

Estímulo à regularização e à arrecadação

Segundo a PGE-SP, o objetivo da nova etapa é ampliar a recuperação de créditos tributários e oferecer condições reais para que contribuintes regularizem pendências fiscais.
Desde o início do programa, o Acordo Paulista já resultou na renegociação de mais de R$ 57 bilhões em débitos, fortalecendo a arrecadação estadual e evitando a judicialização de cobranças.