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EM ARANDU POLICIA MILITAR ALERTA COMERCIANTES SOBRE VENDA DE BEBIDAS A MENORES

Postado à, 24 dias atrás | 1 minuto de leitura

EM ARANDU POLICIA MILITAR  ALERTA COMERCIANTES SOBRE VENDA DE BEBIDAS A MENORES
Dia 14 de abril a Rede Intersetorial de Arandu através do Conselho Tutelar, CRAS, Vigilância Sanitária e Polícia Militar reuniram-se junto aos comerciantes do município com o objetivo de promover uma conversa sobre as boas práticas junto aos consumidores menores de idade. 
Foram esclarecidas dúvidas e fornecidas orientações sobre as obrigações em evitar possíveis autuações futuras e principalmente, proteger o público infantil e adolescente das bebidas alcoólicas. 
Por parte da Polícia Militar foi discorrido sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em especial o Art. 243 que diz : "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Esse trabalho vem sendo feito junto aos donos de estabelecimentos para prevenir que sejam autuados e não aleguem desconhecimento.
Na avaliação dos que organizaram o encontro a reunião foi positiva no sentido de esclarecer dúvidas e trazer um alerta aos empresários do ramo.