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Prefeito vetou a lei de abertura dos não essenciais, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei que deverá ser publicada amanhã no DO. A partir daí prefeitura tem 48 horas para novo decreto. Não se sabe como o caso será conduzido pelo Judiciário caso esteja fora das normas do Plano SP, mas é uma tentativa de socorrer o comércio local, disse o presidente da Câmara interino Reginaldo Rodrigues.  VEJA A SEGUIR A LEI A SER PROMULGADA.

LEI Nº. 4.233/2021: Reconhece como atividades essenciais para a população de Piraju e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, a seguinte Lei:

                Art. 1° Ficam reconhecidas na Estância Turística de Piraju como essenciais para a população as seguintes atividades:

I – academias;

II – comércio varejista;

III – bares, restaurantes e similares;

IV – salões de beleza, cabelereiros, barbearias e manicures; e,

V – escritórios contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia.

                                  Parágrafo único – Os locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao disposto nesta lei deverão seguir normas e protocolos de saúde vigentes.

                       Art. 2º - O Poder Executivo no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas deverá expedir decreto regulamentando a presente lei, especialmente no tocante a horários de funcionamento.

                    Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal da Estância Turística de Piraju, Em 16 de fevereiro de 2021.

Reginaldo Rodrigues  PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicado na Secretaria da Câmara na data supra.

Walter Sérgio de Campos Secretário Geral

CRISTIANO AMORIM

O  jornalista deixou hoje à imprensa local um áudio explicando os trâmites do caso nessa reportagem e na sequência vídeo da entrevista com Reginaldo sobre a solução da questão. Ouça o áudio de Cristiano Amorim nesta terça cedo (dia16).

Agora veja o vídeo de Reginaldo feito nesta terça-feira.